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Com relação ao crime de peculato, é correto afirmar que
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Após diversas tentativas, sem êxito, de comprar um terreno de extensa área no Munícipio de Nazaré Paulista, Caio, construtor, desejando convencer o pr...
O crime de maus-tratos tem pena aumentada de 1/3 (art. 136, §3o do CP) se
Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos praticados em
Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1° do Código Penal e no art. 5° , XXXIX, da Constituição Federal, analise a...
O uso de documento falso
Incorre nas penas do crime de falsificação de documento público, tipificado no artigo 297 e parágrafos, do Código Penal, o funcionário público que ins...
Com relação ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Código