Durante um encontro comunitário, o prefeito é questionado por um agricultor local
sobre a possibilidade de fornecimento direto de hortifrutigranjeiros à prefeitura, sem processo de
licitação, argumentando que sua produção, reconhecida pela qualidade superior e pelo menor preço na
região, deveria qualificar-se para inexigibilidade de licitação, conforme a nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Por este motivo, o prefeito solicitou à Procuradoria
Jurídica Municipal esclarecimento sobre o questionamento que, de acordo exclusivamente com a
legislação citada, constam corretamente na alternativa: