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Nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal de Israelândia, é competência comum do Município com União e o Estado:
Conforme o Plano Diretor do Município de Hidrolândia, o Sistema Viário do Município, um dos principais vetores do desenvolvimento, deve facilitar os d...
Determina a Lei Orgânica do município de Avelinópolis, que o município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições:
A Lei Complementar nº.370/2002 instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Novo Gama-GO estabelece que
Com base no Art. 8° da lei 1.546/2010 que institui a reorganização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna, assinale a alternativa...
De acordo com o artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse, é competên...
Marque a alternativa que não corresponde a uma das hipóteses em que a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal competente:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos, o servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo durante:
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Nova Glória, complete as lacunas. “Art. 17 - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de prim...
A competência comum, também chamada de competência administrativa, é atribuída a todos os entes federativos, sem exceção: À Uniao, aos Estados, ao DF ...
Considerando o artigo 11 do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008), assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir: “É...