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A forma extintiva de desfazimento do ato administrativo que inobserva forma fixada em lei, sem possibilidade de convalidação, é conhecida como:
A Responsabilidade Civil do Estado passou por diversas fases evolutivas até chegar à que atualmente se encontra no Brasil. A ordenação dessas fases, d...
É sabido que o Poder Público pode limitar o uso e o gozo de atividade econômica em prol do interesse público. Nesses casos, para o exercício de tais a...
Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:
De acordo com o entendimento doutrinário, a situação de respeito que os agentes da administração devem ter para com as normas que os regem, em cumprim...
Segundo o critério das prerrogativas, os atos administrativos podem ser classificados como:
O ato que declara que uma construção provoca riscos à integridade física dos transeuntes deve ser classificado, quanto ao critério dos efeitos, como:
O princípio que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontram na mesma situação jurídica é ...
As certidões expedidas pelos órgãos da Administração Pública são instrumentos básicos do seguinte princípio constitucional:
Os Tribunais de Contas englobam quatro funções precípuas. Acerca desse tema, apresenta-se informação correta em: