A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito...

Q: A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:

A) nas hipóteses nas quais a Constituição Federal afasta os princípios da anterioridade e da anualidade. | B) tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração. | C) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, mesmo que resulte em aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. | D) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, tratando-se de ato não definitivamente julgado. | E) tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária

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