É CORRETO AFIRMAR QUE:

Q: É CORRETO AFIRMAR QUE:

A) A validade da ordem de revisão de contagem de tempo de serviço prescinde de intimação para contraditório. | B) Cabe controle jurisdicional da legalidade do concurso público, quando verificado descompasso entre as questões de prova e o programa descrito no edital. | C) Para que o candidato aprovado fora das vagas previstas em edital – mas dentro das surgidas no seu prazo de validade – tenha direito líquido e certo à nomeação, é desnecessária previsão editalícia nesse sentido. | D) No Superior Tribunal de Justiça, cabe às Turmas de direito privado o processamento dos feitos relativos a domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, inclusive quando se tratar de desapropriação.

457941201397564

Ano: 2013Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

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