A Administração pública tem o poder-dever de apurar infrações
administrativas e aplicar penas disciplinares, respeitando,
para tanto, o contraditório e a ampla defesa.
Cuida-se do exercício do denominado Poder Disciplinar.
Quanto a este, é correto afirmar:
A A aplicação de sanção disciplinar decorrente da prática de ilícito administrativo inibe a aplicação de sanção criminal pelo mesmo fato, em razão do princípio
do não bis in idem.
B Por cuidar-se de dever-poder, de caráter obrigatório, não comporta espaço para que a Administração
exerça juízo discricionário.
C Compreende as punições dos administrados e indivíduos que não obedecem às limitações e restrições
impostas no interesse público, não apenas as penalidades
impostas aos servidores públicos e demais
pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços
públicos.
D É obrigatório, razão pela qual a autoridade administrativa
tem o dever não só de apurar eventual prática de falta funcional como tem a obrigação de aplicar
sanção nas hipóteses em que a culpa do servidor
não restar integralmente comprovada, isso em
razão do princípio da supremacia do interesse público
sobre o privado.
E A tipicidade do direito administrativo é menos rigorosa
que a do direito penal, isso em razão dos valores
jurídicos protegidos por cada área, motivo pelo qual,
em regra, muitos estatutos funcionais admitem tipos
abertos.