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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Práticas de Comércio, Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Gestão de Dados de Consumidores, Introdução ao Código de Defesa do Consumidor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz do entendimento do STJ.
Dadas as partes envolvidas na referida situação, o CDC não
poderá ser aplicado ao caso, que deverá ser tratado com base
nas disposições contratuais do Código Civil.