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Considerando o inteiro teor da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item. São capazes, para fins de processo administrat...
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Públ...
Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir. Considera-se como poder de ...
O Estado, no exercício da busca pelo interesse coletivo, dispõe de prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Quanto aos poderes admi...
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado. As ações de reparaç...
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.A proibição de promoção pessoal por parte do agente público é expressão do princípio...
Em relação aos agentes públicos, julgue o item. A expressão “agentes públicos” pode ser empregada para designar, genérica e indistintamente, os sujeit...
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir. Em regra, o poder de polícia pode ser delegado ao particular por norma ...
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte.A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a...
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito do direito administrativo. Para que o Estado alcance seus fins, é necessá...