As regras são normas ou diretrizes estabelecidas para
orientar comportamentos e procedimentos dentro de um
determinado sistema jurídico ou social. Sobre as regras
de constituição do crédito tributário, julgue as seguintes
afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim
entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular
o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo
e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
(__)A atividade administrativa de lançamento é vinculada
e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
(__)A modificação introduzida, de ofício ou em
consequência de decisão administrativa ou judicial, nos
critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa
no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,
em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato
gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento esteja correta: