Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201398140Sobre o processo administrativo disciplinar, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, pode-se afirmar que1457941201398140Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990Sobre o processo administrativo disciplinar, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, pode-se afirmar queAnão configura prova ilícita a obtenção de informações constantes de e-mail corporativo utilizado pelo servidor público, quando atinentes a aspectos não pessoais, mas de interesse da Administração Pública e da própria coletividade.Bnão é possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar, pois ainda que se trate de infração disciplinar grave, a demissão depende de processo judicial prévio.Cnão é possível que provas provenientes de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente em processo criminal sejam emprestadas para o processo administrativo disciplinar, ainda que respeitados o contraditório e a ampla defesa.Dhá impedimento de que a comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar seja formada pelos mesmos membros de comissão anterior que havia sido anulada.Eo excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar gera, por si só, a nulidade do feito, ainda que não haja prejuízo direto ao acusado, em observância ao princípio da duração razoável do processo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200476138Direito AdministrativoConsidere que a Administração Pública celebrou contrato de parceria público-privada para a gestão de um parque público. O contrato, em sua matriz de r...Questão 457941200481164Direito AdministrativoA respeito da resolução de conflitos na Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200770476Direito AdministrativoCom relação à delegação de serviços públicos, é correto afirmar queQuestão 457941201043751Direito AdministrativoEm um loteamento, o sistema viário público e as praças públicas são bensQuestão 457941201110240Direito AdministrativoSão dois requisitos do ato administrativo:Questão 457941201332263Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941201423768Direito AdministrativoSinvaldo está sendo processado judicialmente, nas esferas cível e criminal, por conduta ilícita que, também, seria considerada ato de improbidade admi...Questão 457941201497591Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla um exemplo que pode ser considerado como cargo em confianç...Questão 457941201768594Direito AdministrativoNo que tange ao cumprimento da Lei n° 8.666/93, o administrador público, ao identificar a lentidão no cumprimento de um determinado contrato, e que, p...Questão 457941202066393Direito AdministrativoSobre o Direito Administrativo Sancionador, é correto afirmar: