A Lei nº 14.609, de 07 de janeiro de 2009, institui o
Programa Estadual de Saúde Ocupacional do Servidor
Público. Tal lei estabelece diretrizes e normas para o
sistema de gestão da segurança no trabalho e promove a
saúde ocupacional dos servidores públicos estaduais.
Sobre a Lei é incorreto afirmar que: