Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201398255Ajuizada uma execução fiscal e tendo sido constatada pela Fazenda Pública a existência de um erro material na Certidão d...1457941201398255Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Normas Gerais sobre Dívida AtivaAjuizada uma execução fiscal e tendo sido constatada pela Fazenda Pública a existência de um erro material na Certidão de Dívida Ativa - CDA, de acordo com entendimento consolidado do STJ, Atendo em vista que o erro não é meramente formal, não se admite a substituição da CDA. Bcaso não tenham sido propostos embargos à execução, é facultada à Fazenda Pública a substituição da CDA para alterar o sujeito passivo, desde que o prazo para embargos à execução seja reaberto. Cé admissível a substituição da CDA por parte da Fazenda Pública, mas desde que os embargos à execução não tenham sido julgados em primeira instância. Da Fazenda Pública pode substituir a CDA apenas até a interposição dos embargos à execução. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200022826Direito TributárioO instituto da isenção está consagrado no Código Tributário Nacional e é um mecanismo pelo qual, mediante lei, é possível afastar a incidência de norm...Questão 457941200354929Direito TributárioNa hipótese de sucessão empresarial: fusão, cisão ou incorporação, é correto afirmar que, quanto à responsabilidade tributária,Questão 457941200388202Direito TributárioExcluem o crédito tributário a anistia e a isenção. Sobre a exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, analise:I. A anisti...Questão 457941200431718Direito TributárioConsiderando disposições do Código Tributário Nacional, NÃO é correto afirmar:Questão 457941200720666Direito TributárioAcerca da repartição de receitas tributárias, é correto afirmar:Questão 457941200725269Direito TributárioNos termos das previsões do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário apenas NÃO é suspensa em caso deQuestão 457941201170045Direito TributárioConsiderando os temas vigência e aplicação da legislação tributária, interpretação e integração da legislação tributária, bem como as disposições do C...Questão 457941201236316Direito TributárioDe acordo com as características do tributo, é correto afirmar:Questão 457941201400749Direito TributárioAssinale a alternativa que retrata a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores.Questão 457941201480439Direito TributárioSobre a extinção do crédito tributário disciplinada no Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta: