Início/Questões/Legislação Municipal (Amazonas)/Questão 457941201398496De acordo com as limitações previstas na Lei Orgânica do Município de Manaus, relativas ao poder de tributar, assinale a...1457941201398496Ano: 2010Banca: MOVENSOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Legislação Municipal de Manaus | Lei Orgânica de ManausDe acordo com as limitações previstas na Lei Orgânica do Município de Manaus, relativas ao poder de tributar, assinale a opção correta. AA concessão de isenção, anistia ou moratória gera direito adquirido e não será revogada de ofício, ainda que se apure que o bene?ciário deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.BÉ vedado ao município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.CA concessão de isenção e de anistia de tributos municipais, bem como a dispensa de correção monetária nos débitos dos contribuintes inadimplentes, dispensa autorização legislativa, podendo ser efetivada por meio de decreto do Poder Executivo.DA remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200172367Legislação Municipal (Amazonas)Em relação ao processo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.118/71, assinale a opção INCORRETA.Questão 457941200179840Legislação Municipal (Amazonas)Em relação ao processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Manaus, assinale a opção correta.Questão 457941200303475Legislação Municipal (Amazonas)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMM), assinale a opção correta.Questão 457941200578412Legislação Municipal (Amazonas)A respeito da assistência e da previdência social dos servidores do Município de Manaus, assinale a opção correta.Questão 457941200907024Legislação Municipal (Amazonas)A respeito das denominadas “mutações funcionais” previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta.Questão 457941200943758Legislação Municipal (Amazonas)A respeito do Estatuto do Servidor Público do Município de Manaus, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. I – Ficará dispensa...Questão 457941201004003Legislação Municipal (Amazonas)Conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMM), relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao exame público...Questão 457941201113672Legislação Municipal (Amazonas)Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta.Questão 457941201932834Legislação Municipal (Amazonas)A respeito das denominadas “mutações funcionais” previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta.Questão 457941202053304Legislação Municipal (Amazonas)Em relação ao Poder Executivo do Município de Manaus, assinale a opção correta.