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Analise as afirmativas a seguir: I. A autorização de acesso por ter...

📅 2023🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Remanso - BA📚 Gestão de Arquivos e Documentos
#Legislação sobre Arquivologia#Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Remanso - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Gestão de Arquivos e Documentos, especificamente sobre Legislação sobre Arquivologia, Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201398596
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
Analise as afirmativas a seguir:

I. A autorização de acesso por terceiros às informações pessoais relativas à vida privada e/ou à honra deve ser precedida de previsão legal e do consentimento expresso da pessoa a que elas se referem (Lei nº 12.527/2011, Art. 31, § 1º, II).

II. No Brasil, as informações pessoais relativas à intimidade e/ou à imagem têm seu acesso restrito – pelo prazo mínimo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção – à pessoa a que elas se referirem e aos agentes públicos legalmente autorizados (Lei nº 12.527/2011, Art. 31, § 1º, I).

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
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