Analise as afirmativas a seguir:
I. A autorização de acesso por terceiros às informações
pessoais relativas à vida privada e/ou à honra deve ser
precedida de previsão legal e do consentimento expresso
da pessoa a que elas se referem (Lei nº 12.527/2011, Art.
31, § 1º, II).
II. No Brasil, as informações pessoais relativas à intimidade
e/ou à imagem têm seu acesso restrito – pelo prazo
mínimo de 100 (cem) anos a contar da sua data de
produção – à pessoa a que elas se referirem e aos agentes
públicos legalmente autorizados (Lei nº 12.527/2011, Art.
31, § 1º, I).
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?