Sobre créditos orçamentários iniciais e adicionais,
indique quais as afirmações estão corretas.
I. A reserva de contingência destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos, bem como
eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para
abertura de créditos adicionais, visto que não há
execução direta da reserva.
II. A Lei nº 4.320/1964 determina, nos arts. 42 e 43,
que os créditos suplementares e especiais serão
abertos por decreto do poder legislativo,
dependendo de prévia autorização do executivo,
necessitando da existência de recursos disponíveis
e precedida de exposição justificada.
III. A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao
exercício financeiro em que foram autorizados,
exceto os créditos suplementares abertos nos
últimos quatro meses do exercício financeiro, que
poderão ter seus saldos reabertos por instrumento
legal apropriado, situação na qual a vigência fica
prorrogada até o término do exercício financeiro
subsequente (art. 167, § 2º, Constituição Federal).
A sequência correta é: