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Quando a União transfere a titularidade dos serviços relativos à seguridade social à autarquia INSS, estamos diante de uma:
O servidor público efetivo deve ingressar no serviço público por meio de concurso público. Seu regime de trabalho, em regra, é o________, considerando...
Acerca da limitação do Estado no direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.
No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.
A respeito dos deveres do administrado, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever perante a Administração Pública.
“Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Públ...
De acordo com o Art 9º da Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta que corresponda a um dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriqu...
Como forma de controle judicial dos atos administrativos, é possível propor em juízo_________, com o fim de proteger direito líquido e certo, não ampa...
Qual das seguintes alternativas descreve corretamente um atributo essencial dos atos administrativos, fundamental para sua validade e eficácia perante...
Com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a alternativa INCORRETA.