Um cidadão é proprietário de uma pequena empresa e,
recentemente, precisou recorrer à administração pública
para regularizar um imóvel. Durante o processo
administrativo, ele percebeu que houve grande demora
na divulgação dos atos praticados e dificuldades para
acessar as informações do procedimento, além de não
ter sido comunicado sobre a possibilidade de
apresentação de alegações antes da decisão final. Com
base nos critérios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a alternativa
correta sobre os direitos deste cidadão nesse processo: