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Na amplitude da abrangência das funções exercidas pelo Executivo, a possibilidade de arguição de culpa de terceiro se mostra possível
Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável poderá ser colocado em disponibilidade quando ocorrer a: I. extinção ou declaração da desne...
Os princípios balizadores das atividades da Administração pública ganharam importância e destaque nas diversas esferas de atuação, tal como o princípi...
A advertência será aplicada na hipótese de
A respeito das modalidades de extinção dos atos administrativos, a
O Prefeito de uma cidade litorânea, cuja relevante fonte de receita é o turismo, vem recebendo, por meio da Ouvidoria do Município, sucessivas reclama...
Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que
Suponha que o Estado de Goiás pretenda contar com a participação de entidades privadas na gestão dos serviços de alguns hospitais da rede pública. De ...
Segundo a Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público, entre outras hipóteses, decorrerá de