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O Código de Processo Penal autoriza a decretação da prisão preventiva na seguinte hipótese:
No que concerne ao "Habeas Corpus" pode ser afirmado o que segue:
Assinale a alternativa correta. Em processo penal podem ser opostas as exceções que seguem:
Assinale abaixo o recurso cabível da decisão, despacho ou sentença que decretar: I- a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. II...
Considerando o tema nulidade em processo penal é incorreto o que se afirma em:
Não impede a propositura da ação civil:
Assinale a alternativa incorreta. Em processo penal a competência jurisdicional será determinada pelo (a):
No que diz respeito à prova testemunhal em processo penal: I- toda pessoa poderá ser testemunha. II- o depoimento da testemunha será prestado oralment...
No que concerne ao “Inquérito Policial”, assim dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro:
A ação penal, nos crimes contra a honra: