De acordo com o art. 4º, da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, Lei n° 9.394/1996, atualizada, o
dever do Estado com a educação escolar pública será
efetivado mediante a garantia de ensino fundamental
gratuito com padrões mínimos de qualidade de ensino.
Porque
A Educação é direito público subjetivo, e isso quer dizer
que o acesso ao ensino fundamental é obrigatório e
gratuito.
Sobre as duas afirmativas acima, é correto afirmar que:J