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Em relação aos crimes e aos procedimentos previstos na Lei nº 11.101/2005, sabe-se que a sentença que decreta a falência concede a recuperação judicia...
Determinado oficial de justiça do Tribunal do Estado Z e amigo de infância do Juiz de certa Vara desse tribunal, em grande dificuldade financeira, pas...
No dia 17/11/2011, Maria Valentina, ré primária e com bons antecedentes, contando com 25 anos de idade à época em que a conduta foi praticada, cometeu...
No tocante às excludentes de culpabilidade previstas no Código Penal Brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. A embriaguez patológica é conside...
O art. 71 do CP adotou a teoria objetiva na definição do crime continuado. Por este motivo, a jurisprudência dominante no STF e STJ não exige a config...
A finalidade da pena, conforme o funcionalismo sistêmico do Jakobs, é a prevenção geral implementada pela sensação de segurança decorrente da regular ...
Estabelece a Lei de Execução Penal em vigor (Lei nº 7.210/1984) que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferên...
O arrependimento eficaz somente se configura (é necessário) em relação à tentativa perfeita.
Assinale a afirmativa INCORRETA.
Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.( ) O crime de usurpação de função pública só pode ser praticado por quem não ...