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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca COMPERVE - UFRN no concurso para UFRN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
II O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado.
III O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé é critério que deve ser observado nos processos administrativos.
Das afirmativas, estão corretas