A respeito dos crimes contra a administração públi...

Q: A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A) No crime de descaminho, não se admite a incidência do princípio da insignificância, sob pena de isso facilitar a sonegação fiscal. | B) O perito que fizer afirmação falsa em processo cível em que uma das partes seja o IBAMA responderá pelo crime de falsa perícia, que, no entanto, deixará de ser punível se, antes do trânsito em julgado da sentença no processo cível, citado perito retratar-se ou declarar a verdade. | C) Praticará o crime de denunciação caluniosa quem der causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando- lhe contravenção penal de que o sabe inocente. | D) No crime de sonegação de contribuição previdenciária, será extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declarar e confessar as contribuições, importâncias ou valores e prestar informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, após o início da ação fiscal e antes do oferecimento da denúncia. | E) O diretor de presídio que não vedar ao preso o acesso a aparelho de comunicação que possibilite a este conversar apenas com outros presos no mesmo estabelecimento prisional não cometerá crime porque o que a lei penal veda é a comunicação do preso com o ambiente externo. Nessa situação, o diretor responderá apenas por infração administrativa.

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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Subtração de Documento | Facilitação de Contrabando ou Descaminho | Crimes Contra a Administração Pública | Falso Testemunho ou Perícia | Denunciação Caluniosa

A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

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A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a op...

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