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Os princípios constitucionais incidem não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos trê...
O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que prevê o seguinte: I. os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos...
A Lei nº 9.986/2000 dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo), é correto afirmar que o interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligên...
A respeito do Poder de Polícia, analise as assertivas abaixo. I. É o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir,...
Com base na lei que regula o procedimento administrativo em âmbito federal, analise as assertivas abaixo.I. Órgão é unidade de atuação, desprovida de ...
As Agências Reguladoras são autarquias especiais e têm uma relativa independência no tocante aos seguintes aspectos, exceto:
Os contratos em que a Administração é parte integrante, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, possuem algumas...
O Regime Jurídico Único – Lei nº 8.112/1990 – institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regim...
Leia o caso fictício abaixo para responder à questãoJúlio César é servidor público e um dos membros da comissão de julgamento do processo de licitação...