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A Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públ...

📅 2022🏢 IDCAP🎯 Prefeitura de Jacobina - BA📚 Direito Penal
#Drogas - Lei nº 11.343/2006#Legislação Penal Especial

1

457941201400160
Ano: 2022Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Jacobina - BADisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
A Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências.

Dessa forma, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas:

(__)Compete aos Estados formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas.

(__)O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.

(__)O acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por adesão e permanência compulsória, formalizada pela família.

(__)As penas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, de cima para baixo:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IDCAP no concurso para Prefeitura de Jacobina - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Drogas - Lei nº 11.343/2006, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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De acordo com o texto, assinale a afirmativa correta acerca do consumo das drogas:

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Tendo por base a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, assinale a alternativa CORRETA acerca de sua competência:

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