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Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir. ...
No que diz respeito à administração pública federal, sua estrutura, características e descrição, julgue o próximo item. As fundações, públicas e priva...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.Na hipótese de responsabilidade do Estado por dano causado por agente público, a...
O serviço de iluminação pública pode ser considerado uti universi, assim como o serviço de policiamento público.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.É nula a intimação do governador, por ser obrigatório que seja feita por ciência n...
No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de ...
Julgue os itens subsecutivos, a respeito da improbidade administrativa.Conforme entendimento recente do STJ, é possível a decretação de indisponibilid...
A impessoalidade da atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses do agente público que o praticou ou, aind...
No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue o item seguinte. A juris...
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, no âmbito da licitação e contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, a ...