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Dentre as seguintes assertivas, assinale aquela que apresenta o princípio da administração pública que exige resultados positivos para o serviço públi...
.Como Procurador do Município, você está participando de uma reunião com a equipe de desenvolvimento urbano para avaliar diferentes modelos de Parceri...
Os atos administrativos podem ser invalidados quando:
Indique o conceito da categoria jurídica denominada infração administrativa:
A autoexecutoriedade implica que a administração pública é capaz de executar seus próprios atos fundamentados na lei. Esse atributo está condicionado ...
Assinale a assertiva que apresenta corretamente significado de superfaturamento de acordo com Lei nº 14.133/2021.
Assinale a assertiva que não apresenta de forma correta um objetivo do processo licitatório.
Com base na lei nº 14.133/2021 o superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por:
Comportamentos que, no âmbito da teoria da responsabilidade civil, são classificados como atos de império, refletindo ações praticadas no exercício do...
O que a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) estabelece sobre a desistência da proposta durante o processo licitatório: