No que se refere ao tema da aplicação das leis
penais, analise os itens a seguir e, ao final,
assinale a alternativa correta:
I – A lei posterior que, de qualquer modo,
favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, mesmo tendo sido decidido por
sentença transitada em julgado.
II – A lei posterior que, de qualquer modo,
favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, inclusive sobre os afetados por leis
temporárias ou excepcionais.
III – A lei excepcional ou temporária, depois
de decorrido o tempo de sua duração ou
cessadas as circunstâncias que a determinaram,
não mais se aplica ao fato praticado durante a
sua vigência.