No que se refere ao tema da aplicação das leis pen...

Q: No que se refere ao tema da aplicação das leis penais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se a

A) Apenas o item I é verdadeiro. | B) Apenas o item II é verdadeiro. | C) Apenas o item III é verdadeiro. | D) Nenhum dos itens é verdadeiro. | E) Apenas os itens II e III são verdadeiros.

457941201400285

Ano: 2019Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Conchas - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo

No que se refere ao tema da aplicação das leis penais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo tendo sido decidido por sentença transitada em julgado.

II – A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, inclusive sobre os afetados por leis temporárias ou excepcionais.

III – A lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o tempo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

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Ano: 2019Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Conchas - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo

No que se refere ao tema da aplicação das leis penais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo tendo sido decidido por sentença transitada em julgado.

II – A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, inclusive sobre os afetados por leis temporárias ou excepcionais.

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