Em respeito ao disposto no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal, a ação de ressarcimento por danos causados por age...

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. A citada autarquia estadual é entidade que integra a administração pública indireta, vincula...

Em relação aos processos de compras nas organizações públicas, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.Independentemente do prazo ...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.A culpa recíproca da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.

Acerca da organização administrativa da União, julgue o item seguinte.Sociedade de economia mista é empresa estatal com personalidade jurídica de dire...

No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos po...

A expressão administração pública, em sentido orgânico, refere-se aos agentes, aos órgãos e às entidades públicas que exercem a função administrativa.

Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue o item que...

À empresa contratada por processo licitatório é conferida a liberdade de arbitrar os salários de seus empregados, não sendo permitida, portanto, a div...

Há exigibilidade de taxas em razão do efetivo exercício do poder de polícia.

A aplicação de advertência pela administração pública à empresa contratada implica