Em um determinado processo em cujo polo passivo fi...

Q: Em um determinado processo em cujo polo passivo figurava ente federativo municipal, o juiz da causa proferiu uma decisão interlocutória que padecia de erro material. Nesse contexto, é correto afirmar

A) poderá interpor embargos de declaração, no prazo de quinze dias úteis, a partir da intimação regular. | B) não poderá interpor embargos de declaração, por incabíveis, já que o provimento jurisdicional não é uma sentença; | C) poderá interpor embargos de declaração, no prazo de cinco dias úteis, a partir da intimação regular; | D) não poderá interpor embargos de declaração, por falta de interesse recursal, bastando-lhe protocolizar petição simples; | E) poderá interpor embargos de declaração, no prazo de dez dias úteis, a partir da intimação regular;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Embargos Declaratórios | Recursos Processuais | Prazos Processuais | Representação da Advocacia Pública | Procedimentos Processuais

Em um determinado processo em cujo polo passivo figurava ente federativo municipal, o juiz da causa proferiu uma decisão interlocutória que padecia de erro material.

Nesse contexto, é correto afirmar que o Município:

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