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Nos termos do artigo 7º do Código Tributário de Mozarlândia (Lei Complementar n. 763/2014), a instituição ou aumento de tributo obedecerá:
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De acordo com a Lei Orgânica de Nova Glória, compete privativamente ao prefeito a seguinte atribuição:
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Indiara, readaptação é