Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201400626Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. Const...1457941201400626Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesConsiderando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. Constitui ato de improbidade administrativa permitir a realização de despesa não prevista em regulamento.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200360529Direito AdministrativoA exigência de concurso, conforme prevista na Constituição Federal (CF), aplica-se à nomeação para cargos e empregos públicos, não alcançando os cargo...Questão 457941200399661Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações. A voluntariedade da conduta do agente é condição ...Questão 457941200566712Direito AdministrativoCom relação aos sujeitos que exercem a atividade administrativa, julgue os itens abaixo. Desconcentração administrativa é a distribuição de competênci...Questão 457941200753646Direito AdministrativoRelativamente aos bens públicos, julgue o item abaixo. É impossível a prescrição aquisitiva de bens públicos dominicais, inclusive nos casos de imóvel...Questão 457941200779292Direito AdministrativoAcerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue o próximo item. São públicos os bens pertencentes aos entes da administração direta e indireta.Questão 457941201465683Direito AdministrativoAssinale a opção que apresenta corretamente uma nova modalidade de licitação que foi introduzida pela Lei n.º 14.133/2021.Questão 457941201687406Direito AdministrativoA desinvestidura, forçada ou voluntária, afasta o dever da autoridade pública de apurar supostos ilícitos administrativos cometidos por aquele que já ...Questão 457941201715844Direito AdministrativoConsiderando cada uma das espécies de sindicância, julgue o item que se segue.A penalidade de destituição de cargo em comissão poderá ser aplicada no ...Questão 457941201759265Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta com relação às parcerias público-privadas.Questão 457941201887996Direito AdministrativoNo que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.O Poder J...