Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201400751A prática de infração pelos servidores públicos dá lugar à imposição de penalidades previstas na Lei no 8.112/90. Na apl...1457941201400751Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais | Responsabilidades do ServidorA prática de infração pelos servidores públicos dá lugar à imposição de penalidades previstas na Lei no 8.112/90. Na aplicação dessas penalidades, Aserão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Bpode ser dispensado o fundamento legal da sanção, quando se tratar de advertência. Cdeve ser observado o prazo prescricional de 5 anos, aplicável para todas as infrações administrativas e para as criminais não apenadas com detenção. Da autoridade competente deve aplicar estritamente aquela capitulada na lei, não sendo possível efetuar qualquer tipo de dosagem. Esomente podem ser objeto de apuração servidores da ativa, tendo em vista que aposentadoria extingue a punibilidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200204738Direito AdministrativoBenjamin é um professor francês que veio ao Brasil ministrar algumas palestras como convidado na Universidade Federal de determinado Estado da Federaç...Questão 457941200312832Direito AdministrativoUma servidora pública teve negado pedido de remoção feito em razão de seu marido, também servidor público, ter sido removido de ofício para outro Muni...Questão 457941200642840Direito AdministrativoA utilização de credenciamento para garantir a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas caracteriza a contrataçãoQuestão 457941200756955Direito AdministrativoEntre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,Questão 457941201071964Direito AdministrativoA Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, queQuestão 457941201300445Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o processo administrativo disciplinar,Questão 457941201631742Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: em determinado Município do Estado do Mato Grosso houve grandes deslizamentos de terras provocados por forte...Questão 457941201673360Direito AdministrativoConsidere o trecho do artigo doutrinário abaixo indicado: Não é possível que haja uma única solução para cada caso concreto, tampouco é lícito querer ...Questão 457941201695114Direito AdministrativoPaulo foi condenado, pela Justiça Estadual do Maranhão, por ato de improbidade administrativa, tendo-lhe sido aplicadas as sanções de ressarcimento in...Questão 457941201742846Direito AdministrativoA desapropriação de bem que se destina à transferência a terceiro e que se caracteriza por abranger área contígua necessária ao desenvolvimento poster...