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  4. Questão 457941201400792

João da Silva promoveu o pagamento indevido de determinado tributo ...

📅 2013🏢 VUNESP🎯 TJ-RJ📚 Direito Tributário
#Repetição de Indébito Tributário#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca VUNESP no concurso para TJ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Repetição de Indébito Tributário, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201400792
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Extinção do Crédito Fiscal
João da Silva promoveu o pagamento indevido de determinado tributo municipal, na data de 05 de março de 2007, cuja exigência decorreu de decreto expedido pelo Governador do Estado em questão. Em janeiro de 2013, João ingressou com pedido administrativo requerendo a restituição do valor pago atualizado, alegando inconstitucionalidade na exigência. O pedido foi negado por decisão irreformável na data de 1.º de abril de 2013. Inconformado, ingressou com ação de repetição de indébito com base no mesmo fundamento. O juiz deve julgar

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