Assinale a opção correta acerca do direito do cons...

Q: Assinale a opção correta acerca do direito do consumidor.

A) São espécies de excludentes da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, pelo fato do produto ou serviço, expressamente previstas no CDC: a culpa exclusiva ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, além da culpa concorrente do consumidor e do fornecedor. | B) Consoante o entendimento pacificado e atual do STJ, caso o nome do consumidor seja indevidamente inserido nos órgãos ou cadastros de proteção ao crédito, existindo outras restrições devidas, o consumidor lesado tem o direito de pleitear indenização por danos morais, todavia com valor reduzido. | C) As sanções administrativas na relação de consumo podem ser de natureza pecuniária, a exemplo da multa, bem como de natureza objetiva e subjetiva, destacando-se que as duas últimas não admitem a aplicação cumulativa. | D) O CDC pode ser invocado por aquele que não participou diretamente da relação jurídica de consumo, mas que, a exemplo do consumidor direto, também foi vítima do evento danoso, provocado por um defeito, denominado também de acidente de consumo. É o que a doutrina chama de consumidor standard ou stricto sensu. | E) Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, coadunando-se tal entendimento com o CDC.

457941201400867

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas | Direito Contratual do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos

Assinale a opção correta acerca do direito do consumidor.

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Assinale a opção correta acerca do direito do consumidor.

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