Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201400876Assinale a alternativa correta acerca da produção de provas no processo administrativo tributário, de acordo com o Códig...1457941201400876Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Balneário Camboriú | Código Tributário Municipal - Lei nº 223 de 1973Assinale a alternativa correta acerca da produção de provas no processo administrativo tributário, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.AUma vez requerida pelo autuado a produção de provas, não poderá o dirigente da repartição responsável pelo lançamento indeferi-las.BO autuado poderá participar das diligências e as suas alegações serão juntadas ao processo ou constarão do termo da diligência, para serem apreciadas no julgamento.CA produção de prova testemunhal é ato privativo do órgão Fazendário responsável pelo lançamento.DApresentada a defesa prévia pelo autuado, o dirigente da repartição responsável pelo lançamento poderá deferir, no prazo não inferior a trinta dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias.EO depoimento pessoal de representantes ou funcionários, assim como os livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública, são considerados provas idôneas no processo administrativo tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200093575Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Código de Posturas do município em relação à higiene das habitações, os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfe...Questão 457941200188100Legislação Municipal (Santa Catarina)A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Orgânica do município de Chapecó, é correto afirmar que pertence ao município:Questão 457941200456407Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar n° 09 de 12 de novembro de 2018 do Município de Campos Novos (SC) nos traz, em seu art. 3° , vários conceitos para efeito da aplica...Questão 457941200540023Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Carlos, o processo legislativo compreende a elaboração de: 1. Medidas provisórias. 2. Resoluções. 3. ...Questão 457941200814432Legislação Municipal (Santa Catarina)Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, é proibido ao servidor:Questão 457941200887350Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, o controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger...Questão 457941201206076Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, na ausência de disposição express...Questão 457941201360319Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base no Estatuto do Magistério Municipal de Rio das Antas, assinale a alternativa correta.Questão 457941201822140Legislação Municipal (Santa Catarina)Considerando o disposto na Lei nº 1.069/1991, (Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Aut...Questão 457941201920785Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o servidor habilitado em concurso público e empossado e...