Assinale a alternativa correta acerca da produção ...

Q: Assinale a alternativa correta acerca da produção de provas no processo administrativo tributário, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.

A) Uma vez requerida pelo autuado a produção de provas, não poderá o dirigente da repartição responsável pelo lançamento indeferi-las. | B) O autuado poderá participar das diligências e as suas alegações serão juntadas ao processo ou constarão do termo da diligência, para serem apreciadas no julgamento. | C) A produção de prova testemunhal é ato privativo do órgão Fazendário responsável pelo lançamento. | D) Apresentada a defesa prévia pelo autuado, o dirigente da repartição responsável pelo lançamento poderá deferir, no prazo não inferior a trinta dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias. | E) O depoimento pessoal de representantes ou funcionários, assim como os livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública, são considerados provas idôneas no processo administrativo tributário.

457941201400876

Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Balneário Camboriú | Código Tributário Municipal - Lei nº 223 de 1973

Assinale a alternativa correta acerca da produção de provas no processo administrativo tributário, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.

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