Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201400888Após sagrar-se vencedor em procedimento licitatório para execução de obra pública, o particular subcontratou parte dos s...1457941201400888Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e AtributosApós sagrar-se vencedor em procedimento licitatório para execução de obra pública, o particular subcontratou parte dos serviços objeto do contrato celebrado com a Administração. De acordo com a Lei no 8.666/1993, essa subcontratação é Ailegal, tendo em vista que o contrato administrativo é intuito personae, constituindo a subcontratação uma burla ao procedimento licitatório. Bilegal, eis que a subcontratação somente é admitida na hipótese de incapacidade superveniente do contratado para executar a integralidade do contrato, apurada em procedimento administrativo. Cilegal, exceto se o contrato tiver sido celebrado na modalidade empreitada integral e sempre mediante prévia e expressa anuência da Administração. Dlegal, independentemente de autorização da Administração ou desde que os serviços subcontratados sejam acessórios e não exijam capacitação técnica objeto de aferição no procedimento licitatório. Elegal, desde que no limite admitido no edital e no contrato, sem prejuízo das responsabilidades legais e contratuais do contratado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013205Direito AdministrativoSobre os atos administrativos, aqueles que carregam pareceres e laudos são conhecidos como atosQuestão 457941200145016Direito AdministrativoUm ato que produza efeitos jurídicos de natureza concreta e se consubstancie em exteriorização de vontade da Administração pública quando esta estiver...Questão 457941200152611Direito AdministrativoA dissolução, liquidação e extinção de uma sociedade de economia mista estadual de capital fechado, prestadora de serviço público,Questão 457941200300424Direito AdministrativoDalva era passageira de ônibus intermunicipal que fazia a linha entre Vitória de Santo Antão e Jaboatão dos Guararapes, linha essa explorada em regime...Questão 457941200333901Direito AdministrativoIncumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicosQuestão 457941200414903Direito AdministrativoO fato do príncipe, como causa justificadora da inexecução do contrato,Questão 457941201275200Direito AdministrativoO estágio probatório é condição para a estabilidade do servidor público, queQuestão 457941201319994Direito AdministrativoA autorização e a licença constituem exemplos clássicos do exercício do poder de polícia e são medidas consideradasQuestão 457941201546315Direito AdministrativoComo entidades integrantes da Administração indireta, as autarquias e empresas públicasQuestão 457941201608410Direito AdministrativoNos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é