Com relação às fontes e aos princípios de direito ...

Q: Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

A) No Código Penal brasileiro, adota-se, com relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade. | B) Dado o princípio da legalidade estrita, é proibido o uso de analogia em direito penal. | C) Segundo a doutrina majoritária, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes formais imediatas do direito penal. | D) Dada a ampla margem de escolha atribuída ao legislador no que se refere à tipificação dos crimes e cominações de pena, é-lhe permitido tipificar crimes de perigo abstrato e criminalizar atitudes internas das pessoas, como orientações sexuais. | E) A lei penal brasileira aplica-se ao crime perpetrado no interior de navio de guerra de pavilhão pátrio, ainda que em mar territorial estrangeiro, dado o princípio da territorialidade.

457941201401063

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Conceitos e Características

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como à...

Questões relacionadas para praticar

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como à...

Questões relacionadas para praticar