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Nos termos das normas constitucionais federais sobre tributação, as taxas podem decorrer:
Nos termos da lei federal ( Lei nº8.666,de 1993) que estabelece regras gerais sobre contratos administrativos, quando o instrumento de contrato não fo...
Pablo Cuchara é servidor público e foi submetido a processo disciplinar sancionatório, estando sujeito a diversas penalidades disciplinares. Observado...
Nos casos em que for enfiteuta, pagando ao proprietário as importâncias estabelecidas em lei, o poder público adquire a respectiva propriedade, por aq...
Lei do Estado W autoriza a criação de cem cargos públicos em determinada carreira de Especialista, vindo decreto do Governador a ampliar o número de c...
Em recente evento, dirigente público foi réu em ação de improbidade, que restou julgada improcedente devido a vários fundamentos. A proteção à Adminis...
Um cidadão é encaminhado para hospital administrado pelo Estado do Rio de Janeiro, no qual, por força de equívoco de servidores na aplicação de remédi...
Nos termos da legislação federal que regula a atuação das Organizações Sociais que podem exercer atividades em contratos de gestão pertinentes à execu...
A entidade integrante da administração pública indireta que corresponde a um patrimônio público personificado e afetado a um fim é a:
A natureza de autarquia especial é caracterizada por: