Nos termos da Lei Complementar no
109/2001, o regime
de previdência complementar é operado por entidades
dessa natureza e que têm por objetivo principal o de instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. A esse respeito, assinale a alternativa que está em
consonância com as disposições da referida lei.
A Para assegurar compromissos assumidos junto aos
participantes e assistidos de planos de benefícios,
as entidades fechadas de previdência complementar
são obrigadas a contratar, por iniciativa própria, operações de resseguro por meio do fundo de solvência
instituído na forma da lei.
B As entidades fechadas de previdência complementar são acessíveis, na forma regulamentada pelo
órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente aos
empregados de uma empresa ou grupo de empresas
e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores e aos associados ou membros de pessoas
jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial,
denominados instituidores.
C As entidades de previdência complementar deverão constituir reservas técnicas, provisões e fundos,
cuja aplicação de recursos será feita de conformidade com os critérios e diretrizes estabelecidas pelo
Banco Central do Brasil.
D As contribuições do empregador, os benefícios e as
condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de
previdência complementar integram o contrato de
trabalho dos participantes, mas não a remuneração
desses, à exceção dos benefícios concedidos.
E Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ser decretada a falência da entidade de
previdência complementar, desde que se verifique
irregularidade ou insuficiência na constituição das
reservas técnicas, provisões e fundos, ou na cobertura por ativos garantidores.