Com relação às Comissões de Ética, previstas no Decreto
n.° 1.171/1994, julgue os itens seguintes.
I Em todos os órgãos e entidades da Administração
Pública Federal direta, indireta, autárquica e
fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que
exerça atribuições delegadas pelo Poder Público,
deverá ser criada uma Comissão de Ética, que deverá
ser integrada de dois servidores públicos e respectivos
suplentes, podendo instaurar, de ofício, processo sobre
ato ou conduta que considerar de infringência a
princípio ou norma ético-profissional.
II As penas aplicáveis ao servidor público pela Comissão
de Ética são de advertência e de censura, ambas
públicas, cuja fundamentação constará do respectivo
parecer, assinado por todos os seus integrantes, com
ciência do faltoso.
III Para fins de apuração do comprometimento ético,
entende-se por servidor público todo aquele que, por
força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico,
preste serviços de natureza permanente, temporária
ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira,
desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer
órgão do poder estatal, como as autarquias, as
fundações públicas, as entidades paraestatais, as
empresas públicas e as sociedades de economia mista,
ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do
Estado.
Assinale a alternativa correta.