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“É aquele que a Administração, e somente ela, pode invalidar por motivos de conveniência, oportunidade ou justiça (mérito administrativo) ” (...) O tr...
É VEDADO ao servidor público:
Assinale a alternativa correta de acordo com o conceito referente à liberdade da ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei.
Os órgãos públicos organizam-se nos níveis federal,estadual e municipal.A maneira como se administra estes órgãos,em qualquer estância, pode ser chama...
Assinale a alternativa que apresenta a correta classificação dos serviços públicos:
Assinale a alternativa que apresenta as características dos contratos administrativos:
Considerando o previsto pela lei 8666/93, a respeito das sanções administrativas no âmbito da licitação e do contrato administrativo, pode-se afirmar ...
NÃO configura cláusula necessária em contratos administrativos:
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão bem como as condições para sua execução,expressas em cláusulas que definam os direitos,obrigaçõe...
Trata-se de pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio e autonomia financeira: