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Nos termos do que expressamente prevê a Lei 8.429/92 (com a redação dada pela Lei 14.230/21), assinale a alternativa incorreta:
Em se tratando de contratação excepcional de serviços de advocacia para auxiliar a procuradoria de órgão público, dentre outras exigências, assinale a...
Examine as afirmações abaixo e após responda: I-Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que consiste em admitir que se p...
Analise as assertivas abaixo e, depois, responda: I- São integrantes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público,...
Em matéria de improbidade (Lei nº 8.429/92), está incorreto:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta. Caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa,...
Assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta: