Nos termos do seu Regimento Interno, a Câmara Municipal
de Pouso Alegre tem sua sede na Avenida São Francisco, nº
320, dispondo, ainda, sobre importantes institutos relativos ao Poder Legislativo do município. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, analise as afirmativas a seguir.
I. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente,
1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários com mandato de dois anos, não sendo permitida a
recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.
II. As comissões da Câmara Municipal, que podem ser permanentes ou temporárias, são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas à sua apreciação.
Seu pronunciamento, sobre qualquer matéria sujeita ao
seu estudo, dar-se-á através de parecer.
III. No início de cada sessão legislativa ordinária, os partidos
comunicarão à Mesa Diretora a escolha de seus líderes,
isto é, dos Vereadores que falam autorizadamente em seu
nome, sendo seu porta-voz oficial, em relação a todos os
órgãos da Câmara Municipal, sendo o líder do governo indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
IV. Dar-se-á a extinção do mandato do Vereador, dentre outros
motivos, por morte; pela renúncia por escrito; e, pela fixação
de residência fora do município.