Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201401767A propósito do tributo taxa cobrado mediante o exercício de atividade administrativa plenamente vinculada, deve ser obse...1457941201401767Ano: 2015Banca: IV - UFGOrganização: AL-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e TarifasA propósito do tributo taxa cobrado mediante o exercício de atividade administrativa plenamente vinculada, deve ser observado o seguinte: Aa cobrança de Taxa de Fiscalização Estadual requer lei estadual que a institua independentemente da organização de estrutura administrativa de fiscalização. Bas taxas de poder de polícia, espécies tributárias diversas dos impostos, inobservam ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Ca jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica que taxa de fiscalização fixada de acordo com o faturamento da empresa é inconstitucional. Do projeto de lei estadual que estabeleça a cobrança de taxa de fiscalização de posturas e bons costumes de bares e estabelecimentos congêneres é inconstitucional, na medida em que está ausente competência administrativa do Estado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200295574Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é definida como sendo a obrigaçãoQuestão 457941200320782Direito TributárioO artigo 142 do Código Tributário Nacional conceitua lançamento:“Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pe...Questão 457941200439337Direito TributárioEm conformidade com o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada aoQuestão 457941200548146Direito TributárioConsoante à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e q...Questão 457941200607382Direito TributárioLeia o relato da situação hipotética a seguir. J. L. é proprietária de um apartamento na zona urbana e de um sítio na zona rural do Município Alfa e t...Questão 457941200639118Direito TributárioA relação jurídica tributária tem natureza compulsória de maneira que o sujeito passivo, desta relação, é a pessoa que deve cumprir a obrigação tribut...Questão 457941201388096Direito TributárioEm matéria de crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê queQuestão 457941201576638Direito TributárioUma empresa que atua com transportes de passageiros em um munícipio, por exercer essa atividade, está sujeita ao recolhimento doQuestão 457941201715140Direito TributárioUm imóvel foi levado a hasta pública em razão de execução movida pela Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia. O arrematante, adquirente des...Questão 457941201989001Direito TributárioCompete ao município de Flores de Goiás