O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas
de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e
interesse social, estabelecendo, na seara processual e
cumulativamente civil, que
A nas ações coletivas nele tratadas haverá adiantamento de custas, mas não honorários periciais e
quaisquer outras despesas.
B para a defesa dos direitos e interesses individuais
dos consumidores, devem ser usadas necessariamente as espécies de ações capazes de propiciar
sua adequada e efetiva tutela, desde que previstas
expressamente no Código em questão.
C o juiz poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor, sempre que sua
personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
D as entidades e órgãos da Administração Pública,
direta ou indireta, desde que possuam personalidade jurídica, são legitimadas para a tutela coletiva do
consumidor.
E a inversão do ônus da prova ocorrerá em favor do consumidor, quando, a critério do juiz e cumulativamente,
for verossímil a sua alegação e for ele hipossuficiente,
segundo as regras ordinárias de experiências.