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Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir: Para os efeitos da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 20...

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457941201402397
Ano: 2010Banca: ACAFEOrganização: PC-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial
Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Para os efeitos da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...)
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