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No tocante aos cargos, empregos e funções públicos, é INCORRETO afirmar:
O ato administrativo de caráter interno pelo qual se designa comissão de sindicância para apurar faltas atribuídas a servidores, ex-servidores ou ocup...
Sobre Poderes da Administração, considere os seguintes itens:I. A nomeação de pessoa para um cargo de provimento em comissão é expressão do exercício ...
Suponha que em um contrato de concessão de uma linha metroferroviária, regido pela Lei nº 8.987/1995, o Poder Concedente tenha se recusado a autorizar...
Considere: I. A Administração pública não pode, no exercício do poder de polícia, utilizar-se de meios diretos de coação, sob pena de afronta ao princ...
Servidor público integrante do Poder Executivo estadual editou ato administrativo concedendo a entidade privada sem fins lucrativos permissão de uso d...
Considere que determinada entidade integrante da Administração pública tenha contratado a prestação de serviços de limpeza e, subsequentemente, em fun...
As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas
Lucas era responsável pela gestão de um contrato administrativo referente à prestação de serviços de limpeza de caráter contínuo em um órgão público f...
Os denominados terrenos de marinha são bens de