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É vedado ao Município de Conceição de Mato Dentro, nos termos de sua Lei Orgânica Municipal

Sobre a participação de mulheres na Guarda Municipal, é CORRETO afirmar que

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Nos termos da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Conceição de Mato Dentro suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e...

O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal que for objeto de denúncia pela prática de crime, recebida pela autoridade judicial, será

O projeto de lei vetado pelo Prefeito Municipal deverá ser:

O veto a projeto de lei municipal compete

É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

A Câmara Municipal reunir-se-á extraordinariamente quando convocada pelo

Em relação ao provimento dos cargos públicos, analise as afirmativas a seguir elencadas, julgando-as como falsas (F) ou verdadeiras (V): ( ) Independe...